Questões de Concurso

Um morador de Faria Lemos (MG) relatou à Vigilância Sanitária a presença de um grande número de ratos em um depósito de alimentos de um supermercado local. A equipe de fiscalização, ao inspecionar o local, verificou que o depósito apresentava condições precárias de higiene, com restos de alimentos expostos e acesso facilitado para a entrada de roedores. Diante dessa situação, qual medida é prioritária e qual a base legal para a ação da Vigilância Sanitária?

(a)

A Vigilância Sanitária deve notificar o estabelecimento para que, em até 30 dias, apresente um plano de controle de pragas. A base legal é a Lei nº 6.437/77, que prevê apenas sanções educativas para a primeira infração.

(b)

A principal medida é a interdição imediata do depósito de alimentos até que sejam implementadas medidas eficazes de controle de pragas e adequadas condições de higiene. A Lei nº 6.437/77 tipifica essa situação como infração sanitária grave.

(c)

A responsabilidade pelo controle de pragas é exclusiva do proprietário do estabelecimento, não cabendo à Vigilância Sanitária qualquer intervenção, a menos que haja uma solicitação formal do síndico do condomínio.

(d)

A equipe deve apenas orientar o estabelecimento sobre a importância da limpeza e solicitar a contratação de uma empresa especializada em dedetização, sem a necessidade de interditar o local, pois a presença de ratos é comum em depósitos.

(e)

A ação da Vigilância Sanitária se restringe à aplicação de multa simbólica, pois a Lei nº 6.437/77 considera a presença de roedores em depósitos de alimentos como um risco baixo à saúde pública.