Questões de Concurso

Uma associação de moradores de um bairro em Matinhos busca obter autorização judicial para suspender as atividades de uma empresa que estaria poluindo o meio ambiente local. A diretoria da associação foi informada de que, para tal medida, seria necessária uma decisão judicial transitada em julgado, o que gerou dúvidas sobre o procedimento correto.

(a)

A suspensão das atividades de uma associação por motivos ambientais exige, em qualquer caso, decisão judicial com trânsito em julgado, pois a liberdade de associação é absoluta.

(b)

A suspensão das atividades de uma entidade pode ser determinada por decisão judicial simples, sem necessidade de trânsito em julgado, mas a dissolução compulsória da associação requer o trânsito em julgado.

(c)

A interferência estatal no funcionamento de associações é proibida, sendo que qualquer medida de suspensão ou dissolução deve ser precedida de autorização expressa dos membros da associação.

(d)

A associação de moradores, por ser uma entidade de caráter civil, não possui legitimidade para requerer judicialmente a suspensão das atividades de terceiros, devendo buscar apenas a via administrativa.

(e)

A dissolução compulsória de uma associação, assim como a suspensão de suas atividades, exige, em ambos os casos, decisão judicial com trânsito em julgado, conforme a legislação.