Questões de Concurso

Um cidadão, sentindo-se lesado em seu direito de propriedade por uma desapropriação considerada arbitrária pelo Poder Público, busca os meios jurídicos para reverter a situação. Ele alega que a medida não atendeu à sua função social e que não houve justa indenização prévia.

(a)

O direito de propriedade é absoluto e ilimitado, de modo que qualquer desapropriação que não resulte em indenização integral e imediata é inconstitucional, independentemente da função social do bem.

(b)

A Constituição garante a propriedade privada, mas condiciona seu exercício à observância da função social, permitindo a desapropriação por interesse social ou público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos de parcelamento do solo urbano.

(c)

A desapropriação por interesse social só é possível mediante indenização em títulos da dívida pública, e não em dinheiro, e a função social da propriedade é um critério secundário, aplicável apenas em casos excepcionais.

(d)

O cidadão não possui meios constitucionais para contestar uma desapropriação, pois o interesse público prevalece sobre o direito individual de propriedade em qualquer circunstância.

(e)

A função social da propriedade é um conceito abstrato que não pode ser invocado para contestar atos de desapropriação, sendo a justa indenização o único critério para a validade do ato expropriatório.