Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos, indignados com atos de corrupção que afetam a administração pública municipal, decide ajuizar uma ação para anular tais atos e responsabilizar os envolvidos. Eles acreditam que a defesa do patrimônio público é um dever de todos e que a participação popular é essencial para a manutenção da democracia.

(a)

A ação popular é um remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo necessária a comprovação de dano direto e pessoal.

(b)

Apenas o Ministério Público tem legitimidade para propor ações que visem à proteção do patrimônio público, sendo vedada a participação de cidadãos comuns nesse tipo de demanda.

(c)

A ação popular visa exclusivamente à punição criminal dos agentes públicos envolvidos em atos de corrupção, não tendo o condão de anular atos administrativos lesivos.

(d)

Para a propositura da ação popular, é indispensável que o autor comprove ser eleitor no município onde ocorreu o ato lesivo, e que o ato tenha causado dano direto e pessoal ao proponente.

(e)

A ação popular é cabível apenas para defender o patrimônio histórico e cultural, não se estendendo a outras formas de lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.