Questões de Concurso

Um grupo de policiais militares, insatisfeitos com a ausência de um canal formal para reivindicações específicas de sua categoria, decidiu organizar uma associação para defender seus interesses. A iniciativa visa a representação perante órgãos públicos e a busca por melhores condições de trabalho, sem, contudo, configurar um sindicato.

(a)

A criação de uma associação por policiais militares é vedada pela Constituição, pois a única forma de representação permitida para militares é por meio de sindicatos.

(b)

Embora a criação de associações para fins lícitos seja livre, a Constituição veda expressamente a formação de qualquer tipo de entidade associativa por membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares.

(c)

A associação de policiais militares é permitida, mas sua dissolução ou suspensão de atividades só pode ocorrer por decisão administrativa do comando da corporação, sem necessidade de intervenção judicial.

(d)

A Constituição garante a liberdade de associação para fins lícitos, permitindo a criação de associações de militares, mas veda a criação de sindicatos para essa categoria, exigindo autorização judicial para a suspensão de suas atividades.

(e)

A formação de associações por militares é permitida, desde que não haja interferência estatal em seu funcionamento, sendo a autorização judicial necessária apenas para a dissolução completa da entidade.