Questões de Concurso

Em uma ação de cobrança de aluguel no valor de R$ 8.000,00, a parte autora, que reside em outra cidade, optou por propor a demanda perante o Juizado Especial Cível de seu domicílio. O réu, por sua vez, alega que a competência seria do foro da situação do imóvel, e não do domicílio do autor, além de questionar a possibilidade de cumulação de pedidos em sede de Juizado Especial.

(a)

O Juizado Especial Cível é competente para causas de até 40 salários mínimos e o foro competente é o do domicílio do autor, sendo permitida a cumulação de pedidos desde que o valor total não ultrapasse o teto legal.

(b)

A competência nos Juizados Especiais é sempre a do domicílio do réu, e a cumulação de pedidos é vedada em qualquer hipótese para garantir a celeridade.

(c)

O foro competente para as causas nos Juizados Especiais é o do domicílio do réu, salvo nas ações de reparação de dano, que podem ser propostas no domicílio do autor, e a cumulação de pedidos é permitida até o limite de 40 salários mínimos.

(d)

A causa de R$ 8.000,00 excede o teto de 40 salários mínimos para os Juizados Especiais, devendo a ação ser proposta na Justiça Comum, e a competência territorial seria do foro da situação do imóvel.

(e)

O Juizado Especial Cível é competente para causas de até 40 salários mínimos, e o foro competente pode ser o do domicílio do autor ou do réu, conforme a natureza da ação, sendo permitida a cumulação de pedidos.