Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Processual Civil

FC720201

notificar erro

Um indivíduo teve acesso negado a informações públicas de interesse pessoal, que deveriam ter sido fornecidas por um órgão federal. Insatisfeito com a negativa e a falta de transparência, ele pretende impetrar a medida judicial cabível para garantir seu direito de acesso. A situação envolve a proteção de dados e o direito de petição contra a recusa em fornecer informações.

(a)

O mandado de segurança é a via adequada, pois visa proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

(b)

O habeas corpus é a medida cabível, pois se trata de um direito fundamental de locomoção indiretamente afetado pela falta de informação.

(c)

O habeas data é a ação constitucional específica para garantir o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(d)

A ação popular é a via correta, pois visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, e a falta de informação pode configurar tal lesão.

(e)

O cidadão deve ajuizar uma ação civil pública, pois o direito de acesso à informação é um direito difuso de toda a coletividade.