Questões de Concurso

Um cidadão, ao preencher um formulário online para solicitar um benefício social, percebe que o sistema solicita informações como nome completo, CPF, endereço residencial e número de telefone. Ele fica receoso em fornecer esses dados, pois ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus direitos como titular.

(a)

A LGPD se aplica apenas a empresas privadas e não a órgãos públicos. Portanto, o cidadão deve fornecer os dados solicitados sem receio, pois o governo tem livre acesso a todas as informações pessoais.

(b)

O cidadão tem o direito de saber qual a finalidade específica para a qual seus dados pessoais serão utilizados, quem terá acesso a eles e por quanto tempo serão armazenados. Ele também pode solicitar a correção ou eliminação de seus dados, caso não sejam mais necessários para a finalidade informada.

(c)

A LGPD permite que os dados pessoais sejam coletados e utilizados livremente, desde que a empresa ou órgão público informe o cidadão sobre a coleta em um termo de uso genérico. O consentimento explícito não é necessário para a maioria das finalidades.

(d)

O número de telefone e o endereço residencial são considerados dados públicos pela LGPD, podendo ser coletados e compartilhados livremente sem a necessidade de consentimento do titular. O CPF, por ser um dado sensível, exige autorização expressa do cidadão.

(e)

Caso o cidadão se recuse a fornecer os dados, o órgão público pode negar o benefício social, pois a LGPD prevê a obrigatoriedade de fornecimento de todas as informações solicitadas para acesso a serviços públicos.