A Lei Municipal Nº 2036/2023, sancionada no município de Campo Alegre (AL), estabelece diretrizes importantes para a gestão pública e a organização administrativa. Em seu escopo, a legislação aborda temas cruciais para o funcionamento do município e a garantia dos direitos dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa que representa um dos princípios ou objetivos fundamentais contidos nesta lei.