O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Em uma reunião de pais e mestres em Paulínia (SP), a diretoria da escola apresentou o papel do ECA na garantia do direito à educação, enfatizando a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.