Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Educacionais

FC720282

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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, delineia os princípios fundamentais da educação no Brasil. Um servidor público de Paulínia (SP), ao analisar as políticas educacionais municipais, questiona se elas estão em conformidade com os preceitos constitucionais que regem o direito à educação.

(a)

A Constituição assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

(b)

A Carta Magna estabelece a gratuidade do ensino público apenas para a educação infantil, sendo facultado às demais etapas a cobrança de mensalidades.

(c)

A gestão democrática do ensino público é proibida pela Constituição, que centraliza todas as decisões pedagógicas e administrativas no Ministério da Educação.

(d)

O direito à educação é garantido apenas até o ensino médio, não havendo previsão constitucional para o acesso à educação superior.