Questões de Concurso

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece direitos e deveres relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes. Em Paulínia (SP), um grupo de conselheiros tutelares e assistentes sociais discute a aplicação do ECA no cotidiano, com ênfase nos direitos à educação e à convivência familiar e comunitária, e como garantir que esses direitos sejam respeitados em todas as esferas.

(a)

O ECA garante o direito à educação, mas delega à família a responsabilidade exclusiva pela permanência e sucesso escolar da criança e do adolescente.

(b)

Segundo o ECA, a garantia do direito à educação para crianças e adolescentes inclui o acesso à escola, mas não abrange a proteção contra toda forma de negligência, discriminação e violência no ambiente escolar.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à educação como um direito fundamental, determinando que o poder público deve assegurar o acesso à escola de qualidade, em igualdade de condições.

(d)

O ECA permite que crianças e adolescentes sejam privados do direito à educação caso apresentem baixo rendimento escolar, como medida punitiva.

(e)

A convivência familiar e comunitária, garantida pelo ECA, não se relaciona com o direito à educação, sendo direitos independentes e sem intersecção.