Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.