Questões de Concurso

Um município do interior de Santa Catarina está revisando suas políticas públicas voltadas para a segurança alimentar e nutricional. A legislação federal estabelece diretrizes importantes para a organização desse sistema. Considerando a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais desse sistema.

(a)

Fomentar exclusivamente a produção agrícola em larga escala, visando a exportação de alimentos para garantir o superávit na balança comercial.

(b)

Assegurar o direito humano à alimentação adequada, por meio da formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações integradas entre o poder público e a sociedade civil.

(c)

Priorizar a distribuição de alimentos ultraprocessados para populações de baixa renda, a fim de garantir o aporte calórico necessário.

(d)

Regular o mercado de alimentos, estabelecendo preços máximos para produtos básicos e incentivando a especulação financeira no setor agropecuário.

(e)

Promover a restrição do acesso a alimentos frescos e minimamente processados, focando na educação nutricional para o consumo de suplementos.