Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Decreto nº 7.272/2010 regulamenta a Lei nº 11.346/2006, que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Essa política é um instrumento essencial para a garantia do direito humano à alimentação adequada. Qual é um dos principais papéis deste decreto no contexto da SAN?
