Questões de Concurso

Um grupo de municípios localizados em uma região fronteiriça discute a possibilidade de se separarem do território nacional para formar um novo país independente, alegando diferenças culturais e econômicas significativas. Essa proposta, embora envolva a vontade de parte da população local, encontra barreiras no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que explica corretamente a vedação a tal pretensão.

(a)

A forma de governo republicana adotada pelo Brasil permite a secessão de partes de seu território, desde que haja um plebiscito favorável na região interessada.

(b)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo a secessão vedada expressamente pela Constituição Federal.

(c)

A autonomia dos entes federativos garante o direito de autodeterminação dos povos, permitindo que regiões com identidade própria se separem da União.

(d)

Embora a Constituição Federal não trate diretamente sobre secessão, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a considera um direito implícito das minorias regionais.

(e)

A forma federativa de Estado, por ser uma cláusula pétrea, impede qualquer alteração que fragmente a unidade territorial, mas não veda a secessão por meio de emenda constitucional.