Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São João da Barra (RJ)

FC720386

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A Lei Orgânica do Município de São João da Barra (RJ) estabelece as competências da Câmara Municipal. Algumas dessas competências exigem a sanção do Prefeito para sua efetivação, enquanto outras são exclusivas do Poder Legislativo.

(a)

São competências exclusivas da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do Prefeito, a eleição de sua Mesa Diretora e a concessão de licença ao Prefeito.

(b)

Legislar sobre tributos municipais e votar o plano plurianual são competências exclusivas da Câmara Municipal, não dependendo da sanção do Prefeito.

(c)

A autorização para empréstimos e operações de crédito, bem como a criação de cargos públicos, são atribuições exclusivas da Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito.

(d)

Julgar as contas do Prefeito e sustar atos normativos do Executivo que exorbitem a competência são atribuições que dependem da sanção prévia do Prefeito para serem exercidas pela Câmara.

(e)

A Câmara Municipal, sem sanção do Prefeito, pode autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis do município.