Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido no quadro da Prefeitura de Marialva (PR) busca compreender seus direitos e deveres, bem como as normas que regem sua vida funcional. Ele tem dúvidas sobre a existência de um regime jurídico único e as bases legais que sustentam a autonomia municipal para legislar sobre servidores. Considerando a Constituição Federal e a autonomia municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A autonomia municipal permite que cada município estabeleça seu próprio regime jurídico, podendo coexistir servidores estatutários e celetistas, desde que a Lei Orgânica Municipal preveja essa possibilidade.

(b)

A Constituição Federal, em seu artigo 39, original e restaurado pelo STF, determina a instituição de regime jurídico único para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais.

(c)

A competência do município para legislar sobre interesse local, conforme o artigo 30 da CF, não abrange o regime jurídico dos servidores, sendo esta matéria de competência exclusiva do Estado.

(d)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 retirou a obrigatoriedade do regime jurídico único, e essa decisão permaneceu inalterada, permitindo que os municípios optem por diferentes regimes para seus servidores.

(e)

A autonomia municipal é absoluta, não havendo qualquer limitação constitucional ou legal para a criação de regimes jurídicos diversos para os servidores públicos municipais.