Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Marialva (PR) foi denunciado por ato de improbidade administrativa que teria causado lesão ao erário. Durante a instrução processual, surgiram dúvidas sobre a caracterização do dolo e a necessidade de comprovação de enriquecimento ilícito para a condenação. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A comprovação de dolo genérico, consistente na mera voluntariedade do agente em praticar o ato, é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa, mesmo sem a demonstração de finalidade específica de obter vantagem indevida.

(b)

A nova lei exige a comprovação do dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar a finalidade ilícita específica de obter vantagem indevida, sendo o enriquecimento ilícito um dos possíveis resultados.

(c)

A lesão ao erário, por si só, sem a necessidade de comprovação de dolo ou de enriquecimento ilícito, configura ato de improbidade administrativa, conforme a redação atual da lei.

(d)

A lei nº 14.230/2021 manteve a possibilidade de condenação por culpa (imprudência, negligência ou imperícia) em casos de lesão ao erário, equiparando-a ao dolo para fins de improbidade.

(e)

O enriquecimento ilícito deixou de ser um elemento a ser comprovado, bastando a demonstração de que o ato administrativo foi contrário à lei para configurar improbidade.