Questões de Concurso

O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel crucial no sistema de controle externo da administração pública federal. Sua atuação, embora auxiliar ao Congresso Nacional, possui competências próprias e autonomia funcional. A Constituição Federal detalha as atribuições deste órgão, que vão além da simples apreciação de contas.

(a)

O TCU é um órgão subordinado ao Congresso Nacional, com a função exclusiva de emitir pareceres sobre as contas do Poder Executivo, sem poder de fiscalização direta.

(b)

As competências do TCU incluem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, bem como a aplicação de sanções em caso de irregularidades.

(c)

O TCU atua como órgão de controle interno, auxiliando os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na gestão de seus próprios recursos.

(d)

A Constituição Federal proíbe a atuação do TCU em entidades da administração indireta, limitando sua fiscalização apenas à administração direta.

(e)

O TCU tem a prerrogativa de requisitar informações e documentos diretamente às entidades fiscalizadas, mas não pode realizar auditorias ou inspeções.