Um município federal, ao realizar a gestão de seus recursos públicos, necessita garantir a conformidade e a eficiência de suas ações administrativas. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nesse contexto, a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo é denominada controle externo.