Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos, Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC720460

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A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas para a proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Um cidadão se sente lesado por um serviço prestado por uma autarquia municipal e deseja registrar uma reclamação formal, buscando seus direitos garantidos por lei.

(a)

A Lei nº 13.460/2017 aplica-se apenas a serviços prestados diretamente pela União, não abrangendo autarquias municipais.

(b)

A lei mencionada garante ao usuário o direito de registrar reclamações, elogios e sugestões, e estabelece prazos para resposta e mecanismos de defesa, sendo aplicável a serviços públicos prestados diretamente ou indiretamente por órgãos e entidades da administração pública.

(c)

O usuário só pode registrar reclamações se comprovar um dano material direto, e a lei não prevê prazos para resposta por parte do órgão público.

(d)

A lei é apenas exemplificativa e não estabelece direitos concretos aos usuários, servindo apenas como orientação geral.

(e)

As disposições da Lei nº 13.460/2017 são aplicáveis apenas a serviços de natureza privada, não tendo relevância para serviços públicos.