Questões de Concurso

A Prefeitura de Marialva (PR) identificou uma série de irregularidades na prestação de serviços por uma autarquia municipal, incluindo desvio de finalidade e ineficiência na gestão de recursos. O Prefeito deseja instaurar um procedimento para apurar os fatos e, se necessário, responsabilizar os gestores e corrigir as falhas.

(a)

O controle da Administração Pública é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que pode anular atos administrativos considerados ilegais ou ineficientes, sem a participação do Poder Legislativo.

(b)

A apuração de irregularidades em autarquias municipais pode ser realizada por meio de controle interno (realizado pela própria administração) ou controle externo (exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas), podendo resultar na anulação de atos, responsabilização de gestores e aplicação de sanções.

(c)

O controle da Administração Pública é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas, que possuem autonomia para intervir diretamente na gestão dos órgãos públicos e substituir seus dirigentes em caso de ineficiência.

(d)

A ineficiência na prestação de serviços por uma autarquia municipal não configura irregularidade passível de controle, pois se trata de uma questão de mérito administrativo, insuscindível à apreciação pelo Poder Público.

(e)

O controle da Administração Pública é exercido somente após o término do mandato dos gestores, por meio de auditorias pontuais, e não pode resultar na anulação de atos já praticados.