Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Marialva (PR) está em dúvida sobre a sua responsabilidade caso cometa um ato ilícito no exercício de suas funções que cause dano a terceiros. Ele busca entender em quais situações a Administração Pública pode ser acionada judicialmente e qual o papel do servidor nesse contexto.

(a)

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo do servidor, bastando a existência do dano e do nexo causal, cabendo à Administração o direito de regresso contra o servidor culpado.

(b)

A Administração Pública só responde pelos atos de seus servidores se ficar comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando do superior hierárquico, sendo o servidor diretamente responsável apenas perante o órgão público.

(c)

O servidor público, em caso de ato ilícito, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, e a Administração Pública só será acionada se o servidor não possuir patrimônio para cobrir os prejuízos.

(d)

A responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do servidor no ato danoso, e o servidor só responde regressivamente se a vítima comprovar a culpa exclusiva deste.

(e)

O servidor público que causar dano a terceiros no exercício de suas funções é isento de responsabilidade, pois a responsabilidade recai exclusivamente sobre o ente público que o contratou.