Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Tio Hugo (RS)

FC720473

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A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) dispõe sobre a organização dos poderes municipais e as competências do município. Em relação ao Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que a sua chefia compete ao Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, que são seus livremente escolhidos colaboradores.

(a)

O Prefeito, além de outras atribuições definidas na Lei Orgânica, sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, e nomear e exonerar os Secretários Municipais.

(b)

Os Secretários Municipais são agentes políticos com mandato fixo, coincidentes com o do Prefeito, e não podem ser exonerados ad nutum.

(c)

A substituição do Prefeito em suas ausências e impedimentos será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, que acumulará as funções de chefe do Poder Executivo e Legislativo.

(d)

O Prefeito não pode delegar ao Secretário Municipal a competência para a prática de atos de mero expediente, sob pena de nulidade.

(e)

A remuneração do Prefeito e dos Secretários Municipais será fixada por lei ordinária, com reajustes automáticos anuais, independentemente de aprovação legislativa.