Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Tio Hugo (RS)

FC720476

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A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) assegura a participação da população na gestão pública, reconhecendo a importância do controle social. Dentre os instrumentos de participação direta previstos ou que podem ser regulamentados pelo município, qual deles permite aos cidadãos propor à Câmara Municipal a aprovação de lei de iniciativa popular?

(a)

O referendo, que consiste na consulta direta ao eleitorado sobre matéria de relevante interesse municipal.

(b)

O plebiscito, que é a manifestação do eleitorado sobre questão específica, previamente submetida a ele.

(c)

A iniciativa popular, que permite a apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal.

(d)

O orçamento participativo, que possibilita à população definir prioridades de investimento público.

(e)

O conselho municipal, que é um órgão consultivo e deliberativo composto por representantes da sociedade civil e do poder público.