Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de São Caetano (PE)
A Lei Orgânica do Município de São Caetano (PE) detalha as competências do ente municipal, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Em relação às competências exclusivas do Município, conforme o Art. 4º, qual das seguintes atribuições está corretamente listada como de responsabilidade exclusiva do município?
