Durante uma palestra na Escola Municipal de São Caetano, um especialista explica aos professores sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Ele destaca que, embora o município não possua estatuto próprio, segue as diretrizes do estatuto do Estado de Pernambuco, que regula direitos, deveres e processos administrativos dos servidores. Segundo essa legislação, qual das afirmações abaixo é INCORRETA?