A Lei nº 14.751/2023 estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares estaduais, permanentes e exclusivas, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente aos governadores dos estados e do Distrito Federal, e integrando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).