Concurso:
MP
No âmbito do Código Penal Militar, o princípio da legalidade, expresso na máxima 'nullum crimen, nulla poena sine praevia lege', garante que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, o que implica a irretroatividade da lei penal, salvo quando esta beneficia o réu.
