A Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, representa um marco na política de saúde mental no Brasil, promovendo a desinstitucionalização e a garantia de direitos às pessoas com transtornos mentais. Um dos princípios fundamentais dessa lei é o tratamento humanizado e o respeito à dignidade do paciente. Considerando os direitos assegurados pela referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma garantia explícita para os indivíduos com transtorno mental.