Questões de Concurso

A Lei Federal nº 10.216, conhecida como Lei Paulo Delgado, representou um marco fundamental na reforma psiquiátrica brasileira, buscando a superação do modelo manicomial e a garantia de direitos às pessoas com transtornos mentais. Um psicólogo que atua em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) precisa orientar a equipe e os usuários sobre os princípios dessa legislação. Em relação aos direitos assegurados pela referida lei, é correto afirmar que:

(a)

A internação involuntária só pode ser determinada pelo próprio paciente, mediante assinatura de termo de consentimento, mesmo que em estado de agitação psicomotora.

(b)

O acesso aos meios de comunicação é restrito às pessoas com transtornos mentais que apresentem melhora significativa, a critério da equipe médica, para evitar sobrecarga de informações.

(c)

A lei garante o direito à presença médica a qualquer tempo para esclarecer a necessidade ou não de hospitalização involuntária, bem como o direito à informação sobre sua doença e tratamento.

(d)

O tratamento deve priorizar o modelo de internação em hospitais psiquiátricos de longa permanência, visando a segregação e a proteção da sociedade.

(e)

A discriminação baseada em raça, cor, sexo ou orientação sexual é permitida caso o transtorno mental seja considerado grave e de longa evolução.