Questões de Concurso

A Lei Federal nº 10.216, conhecida como Lei Paulo Delgado, representou um marco na política nacional de saúde mental no Brasil. Ela estabeleceu diretrizes importantes para o tratamento de pessoas com transtornos mentais, buscando superar o modelo manicomial. Um servidor público municipal, ao orientar a equipe de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), precisa explicar os princípios fundamentais dessa lei. Diante disso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos direitos assegurados pela referida lei?

(a)

O direito à internação compulsória em hospitais psiquiátricos, independentemente de avaliação médica, para casos de transtornos mentais graves, visando a segurança da comunidade.

(b)

A garantia de que a pessoa com transtorno mental seja tratada preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, com foco na reinserção social e familiar.

(c)

A restrição do acesso aos meios de comunicação para pacientes em tratamento, a fim de evitar estímulos externos que possam agravar o quadro clínico.

(d)

A permissão para que familiares decidam unilateralmente sobre a necessidade de hospitalização, sem a necessidade de avaliação profissional, para agilizar o tratamento.

(e)

A obrigatoriedade de sigilo absoluto das informações, impedindo que familiares ou responsáveis legais tenham acesso a qualquer dado sobre o tratamento do paciente.