Questões de Concurso

A legislação brasileira tem evoluído para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em todos os âmbitos da sociedade. Em Cuité de Mamaguape (PB), a rede municipal de ensino busca alinhar suas práticas e políticas às normativas vigentes, especialmente no que tange ao ambiente digital.

(a)

A Lei Nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) foca exclusivamente na regulamentação do uso de redes sociais por menores de idade, sem abranger outros aspectos da vida digital.

(b)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Nº 15.211/2025) estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, garantindo seus direitos à segurança, à privacidade e ao acesso à informação, além de prever medidas contra a exploração e o abuso online.

(c)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Nº 15.211/2025) libera o compartilhamento de dados pessoais de menores por empresas sem qualquer restrição, visando o desenvolvimento econômico.

(d)

A Lei Nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) não se aplica ao ambiente escolar, sendo relevante apenas para o contexto familiar.

(e)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Nº 15.211/2025) permite a exposição de crianças e adolescentes em conteúdos inadequados, desde que haja consentimento dos pais, sem considerar o princípio da proteção integral.