A Lei Orgânica de Santo Antônio da Patrulha (RS) dispõe sobre a competência do Poder Legislativo Municipal. Em uma sessão ordinária, os vereadores discutem a aprovação de um projeto de lei que versa sobre a criação de um novo imposto municipal. Considerando as atribuições constitucionais e as especificidades da legislação orgânica, qual das seguintes ações representa uma competência exclusiva do Poder Legislativo?