Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a saúde como direito de todos e dever do Estado. Diversas leis e normas operacionais foram criadas para regulamentar e operacionalizar esse sistema.

(a)

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições de participação, organização e funcionamento dos serviços referentes às atividades de saneamento básico, sendo este o foco principal da legislação.

(b)

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com diretrizes para a organização do SUS, incluindo a participação da comunidade.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação dos profissionais de saúde na gestão do SUS, estabelecendo critérios técnicos para a nomeação de gestores em todos os níveis.

(d)

O financiamento do SUS é garantido exclusivamente por meio de impostos federais, sendo vedada a participação de estados e municípios na alocação de recursos para a saúde.

(e)

A legislação do SUS permite a cobrança de taxas e tarifas diretamente dos usuários pelos serviços de saúde ambulatorial e hospitalar prestados nas unidades públicas.