Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Social, estabelece a família como base da sociedade e garante sua especial proteção pelo Estado. Ao longo do tempo, a interpretação desse preceito constitucional evoluiu, especialmente com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre novas configurações familiares.

(a)

A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar, mas o STF impediu o reconhecimento de uniões homoafetivas, mantendo a interpretação estritamente literal do texto constitucional.

(b)

O reconhecimento da união estável se restringe à relação entre homem e mulher, conforme o texto original do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, não sendo possível estender essa proteção a casais do mesmo sexo.

(c)

O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação evolutiva da Constituição, ampliou o conceito de entidade familiar para abranger as uniões homoafetivas, permitindo o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar da redação original do artigo 226.

(d)

O poliamor, entendido como a relação com mais de dois consortes, é expressamente reconhecido pela Constituição Federal como entidade familiar, com direitos e deveres equiparados ao casamento civil.

(e)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incentivou o registro de uniões poliafetivas em cartórios, visando garantir a proteção estatal a todas as formas de arranjos familiares contemporâneos.