Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em um sistema informatizado do órgão onde trabalha, recebe orientações sobre a necessidade de cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele precisa entender quais são os princípios fundamentais que regem o tratamento desses dados e as obrigações que recaem sobre o órgão público.

(a)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular em qualquer situação, desde que o órgão público justifique a necessidade para o interesse público.

(b)

Os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas são os pilares da LGPD para o tratamento de dados pessoais.

(c)

O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, o que torna a gestão de dados um processo complexo.

(d)

A LGPD não se aplica a dados anonimizados, permitindo que órgãos públicos compartilhem livremente informações que, mesmo após o processo de anonimização, possam ser reidentificadas.

(e)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem poder para aplicar sanções administrativas, mas estas se limitam a advertências, não podendo haver multas financeiras.