Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, estabelece a família como base da sociedade e garante sua especial proteção pelo Estado. Ao longo do tempo, a interpretação desse dispositivo evoluiu, especialmente com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre novas configurações familiares. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a evolução e o reconhecimento de entidades familiares no ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

A Constituição Federal reconhece explicitamente a união homoafetiva como entidade familiar, equiparando-a ao casamento civil para todos os fins legais.

(b)

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 226 da CF, permitiu o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, bem como o casamento civil entre elas, superando a redação original que mencionava apenas "homem e mulher".

(c)

A doutrina majoritária considera o poliamor como uma entidade familiar passível de registro em cartório, desde que haja consentimento de todos os envolvidos, o que tem sido amplamente aceito pelos órgãos judiciais.

(d)

A Constituição Federal, em seu parágrafo quinto do artigo 226, determina que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos exclusivamente pela mulher, em virtude de sua proteção especial.

(e)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incentiva o registro de uniões poliafetivas em cartórios para garantir a segurança jurídica dos envolvidos, reconhecendo o trisal como uma nova forma de entidade familiar.