Questões de Concurso

Um vereador de um município de pequeno porte, ao analisar a proposta de um novo projeto de lei sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos, tem dúvidas sobre os limites de sua atuação e a relação com o Poder Executivo. Ele busca entender melhor o papel do Poder Legislativo municipal e as ferramentas de fiscalização disponíveis.

(a)

O vereador, como membro do Poder Legislativo municipal, tem a prerrogativa exclusiva de executar as leis municipais, não podendo fiscalizar as ações do Poder Executivo.

(b)

As Câmaras Municipais possuem a função de elaborar e votar leis, além de fiscalizar o Poder Executivo, podendo, para tanto, convocar secretários municipais e requisitar informações.

(c)

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em âmbito municipal só podem ser criadas se houver aprovação unânime de todos os vereadores, e sua atuação se limita a investigar fatos de interesse local.

(d)

O vereador não pode propor projetos de lei que tratem de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, como aquelas relacionadas à criação de cargos ou à fixação de remuneração do funcionalismo.

(e)

A Câmara Municipal tem o poder de aprovar ou rejeitar o orçamento municipal, mas não pode fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelo Executivo.