Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Piracema (MG)

FC720679

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Um cidadão de Piracema (MG) deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas tem dúvidas sobre as condições de elegibilidade e os direitos políticos assegurados pela legislação local. Considerando o arcabouço normativo do município, qual dispositivo fundamental garante a participação popular e a definição dos direitos políticos dos munícipes?

(a)

O Código de Posturas Municipal, que estabelece normas de convivência e ordem pública.

(b)

O Plano Diretor, que organiza o desenvolvimento urbano e social do município.

(c)

A Lei Orgânica do Município, que é a norma fundamental de organização administrativa e política.

(d)

O Regimento Interno da Câmara Municipal, que disciplina o funcionamento do Poder Legislativo.

(e)

O Código Tributário Municipal, que rege a arrecadação de impostos e taxas.