A Câmara Municipal de Piracema (MG) está discutindo a criação de um novo imposto para financiar obras de infraestrutura. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre quais matérias são de competência exclusiva do Poder Legislativo municipal e quais dependem de iniciativa do Poder Executivo. A Lei Orgânica do Município estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem tributos é de competência exclusiva de qual órgão?