Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Piracema (MG), atuando na área de fiscalização de posturas, foi chamado para averiguar uma denúncia sobre um estabelecimento comercial que estaria obstruindo o passeio público com mesas e cadeiras de forma irregular. O servidor precisa agir com base no Código de Posturas do Município para garantir o livre trânsito de pedestres e a ordem urbana.

(a)

O Código de Posturas do Município de Piracema (MG) estabelece as normas de convivência e ordem pública no âmbito municipal, regulamentando o uso de espaços públicos, a realização de atividades comerciais e a manutenção da limpeza e da segurança, sendo dever do servidor fiscalizar o cumprimento dessas regras.

(b)

A obstrução de passeio público é permitida em áreas comerciais, desde que o estabelecimento obtenha uma licença especial do órgão ambiental municipal.

(c)

O servidor deve orientar o comerciante a mudar seu estabelecimento para uma área industrial, pois é lá que se concentram as atividades comerciais que demandam espaço externo.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização de passeios públicos é exclusiva da Polícia Militar, e não do servidor municipal.

(e)

O Código de Posturas não trata de questões de ocupação de espaço público, focando-se apenas na limpeza e na segurança das edificações.