Questões de Concurso

A prefeitura de Piracema (MG) pretende implementar um novo plano diretor que visa ordenar o crescimento urbano, promover o uso social da cidade e otimizar a utilização do território. Para isso, é fundamental a aplicação de instrumentos jurídicos urbanísticos que permitam ao município gerenciar o espaço urbano de forma eficaz e democrática, garantindo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população.

(a)

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) é um dos principais instrumentos da política urbana federal, estabelecendo diretrizes para a gestão democrática da cidade e prevendo instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo, a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.

(b)

A Lei de Zoneamento Municipal é o único instrumento jurídico urbanístico que a prefeitura de Piracema pode utilizar, pois é específica para o município e não depende de diretrizes federais.

(c)

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) é o instrumento primordial para a gestão urbana, pois estabelece as bases para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável em áreas urbanas.

(d)

A função social da propriedade urbana, conforme prevista na Constituição Federal, é um instrumento de gestão que permite ao município desapropriar terrenos sem pagamento em caso de descumprimento das normas urbanísticas.

(e)

O Código de Posturas do Município de Piracema (MG) é o instrumento mais eficaz para a gestão urbana, pois detalha as regras de convivência e utilização dos espaços públicos e privados, sem a necessidade de um plano diretor.