Questões de Concurso

Um empreendedor deseja construir um novo condomínio residencial em uma área urbana de Piracema (MG). Antes de iniciar o projeto, é crucial que ele compreenda os instrumentos jurídicos urbanísticos que regulam o uso e o parcelamento do solo na cidade, garantindo que o empreendimento esteja alinhado com as políticas públicas e as leis municipais e federais. A ausência de conformidade pode levar à interdição da obra e a sanções legais.

(a)

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) é o principal instrumento, estabelecendo o direito à cidade e promovendo a função social da propriedade urbana, mas sua aplicação depende exclusivamente de leis municipais específicas que o detalhem.

(b)

O Plano Diretor é o instrumento primordial, definindo diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano, mas os instrumentos de gestão como o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir são facultativos e raramente aplicados.

(c)

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de licenciamento que avalia os impactos ambientais e urbanísticos de grandes empreendimentos, sendo obrigatório em todos os municípios para qualquer tipo de construção, sem exceção.

(d)

A Política Urbana Federal, por meio de instrumentos como o Plano Diretor, o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, sendo fundamental para o licenciamento de novos empreendimentos.

(e)

A função social da propriedade é um conceito abstrato sem aplicação prática no licenciamento de obras, focando-se apenas nos aspectos técnicos e construtivos do empreendimento.