Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)

FC720720

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A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) estabelece as diretrizes para a organização do poder municipal, incluindo a competência do Poder Legislativo. Uma das atribuições importantes do Poder Legislativo é a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências do Poder Legislativo de Ingá.

(a)

Sancionar ou vetar projetos de lei de iniciativa do Prefeito, bem como aprovar o plano plurianual e o orçamento municipal.

(b)

Representar o município em juízo e fora dele, celebrar convênios e gerir os serviços públicos municipais.

(c)

Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara Municipal.

(d)

Elaborar o plano diretor do município e aprovar a sua alteração, bem como fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive mediante convocação de Secretários Municipais.

(e)

Nomear e exonerar os Secretários Municipais, além de definir as metas e diretrizes do governo municipal.