Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Piracema estabelece as bases para o funcionamento dos poderes constituídos no âmbito local, incluindo a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário. No entanto, é fundamental compreender a delimitação de suas competências e a relação com as instâncias superiores.

(a)

O Poder Judiciário do Município de Piracema é autônomo e independente, possuindo competência originária para julgar todas as causas, inclusive aquelas de competência da Justiça Federal e do Trabalho.

(b)

O Ministério Público do Município de Piracema atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo sua organização e funcionamento definidos pela Lei Orgânica e pela legislação federal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Piracema pode criar varas judiciárias de competência exclusiva para julgar crimes militares, matéria de competência da União.

(d)

O Poder Judiciário local, conforme a Lei Orgânica, tem a prerrogativa de legislar sobre normas gerais de direito tributário, complementando as leis federais.

(e)

O Ministério Público Municipal tem como principal função a representação do Prefeito em juízo, atuando como seu advogado particular em todas as ações.