Questões de Concurso

O Município de Piracema, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios fundamentais da organização administrativa e da gestão pública local. Um dos pilares dessa organização refere-se à autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas de atuação do Poder Executivo e Legislativo.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de arrecadar impostos municipais, sem qualquer poder de legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

A autonomia do Município de Piracema abrange a capacidade de auto-organização, autogoverno e autonomia financeira e administrativa, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

(c)

A autonomia administrativa é plena, permitindo ao Município de Piracema criar suas próprias leis tributárias federais, sobrepondo-se à legislação da União.

(d)

O Poder Legislativo Municipal tem a prerrogativa de legislar sobre direito penal e processual penal, desde que o faça em conformidade com os princípios gerais estabelecidos pela União.

(e)

A autonomia financeira do município é garantida pela Constituição, mas a Lei Orgânica pode determinar que todos os recursos arrecadados sejam repassados diretamente ao governo estadual.