Questões de Concurso

Câmara de Bezerros - PE

Concurso: Câmara de Bezerros - PE
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGECAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC721183

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Os prazos de prescrição e decadência delimitam temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos tributários, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição extingue a pretensão de cobrá-lo após a sua constituição definitiva.

(b)

A prescrição impede a constituição do crédito tributário, mas não afeta o direito de cobrança judicial.

(c)

A decadência depende de decisão administrativa expressa para operar seus efeitos, não sendo automática.

(d)

A decadência e a prescrição produzem os mesmos efeitos jurídicos, extinguindo tanto o crédito quanto a obrigação tributária.