Questões de Concurso

Câmara de Bezerros - PE

Concurso: Câmara de Bezerros - PE
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGECAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC721185

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O crédito tributário representa a materialização da obrigação tributária, conferindo ao Estado o direito de exigir o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. A respeito dessa relação jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A obrigação tributária é extinta pelo simples decurso do prazo sem pagamento, independentemente de lançamento.

(b)

O crédito tributário tem natureza meramente declaratória, não conferindo à Administração o direito de exigir o pagamento.

(c)

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e é constituído pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e formaliza a exigência.

(d)

O crédito tributário é constituído automaticamente com a ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer ato administrativo.